TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO VIABEE

O presente documento contém tanto os Termos e Condições de Uso do Aplicativo ViaBee para Motoristas (“ViaBee Motorista”), quanto os Termos e Condições de Uso do Aplicativo ViaBee para Usuários. Conforme você esteja utilizando o aplicativo como motorista, deverá observar os Termos e Condições de Uso do Aplicativo ViaBee para Motoristas; se, entretanto, estiver utilizando o aplicativo para contratar corridas como passageiro, serão aplicáveis os Termos e Condições de Uso do Aplicativo ViaBee para Usuários.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO VIABEE PARA USUÁRIOS

(última atualização: 15 de novembro de 2023)

Olá! Antes de utilizar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos e Condições de Uso e conheça as regras que regem nossa relação com você!

A seguir, esclarecemos os pontos que julgamos mais importantes. Caso persista alguma dúvida sobre quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, entre em contato conosco pelo endereço contato@ViaBee.com.br.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO OS PRESENTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS.

1. DEFINIÇÕES

ViaBee: VIA BEE TECNOLOGIA EM AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 17.875.083/0001-65, com sede na Rua Canadá, nr 115 – Jardim América, Indaiatuba/SP, CEP 13.339-400.
PLATAFORMA: Ferramenta constituída por um aplicativo mobile e uma aplicação web oferecida, de responsabilidade, propriedade e operação da ViaBee, que proporciona interação online entre os Usuários e motoristas cadastrados, viabilizando o transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como solicitação de serviços de logística e/ou compra de bens, perante terceiros independentes.

USUÁRIO: pessoa física, maior de idade, totalmente capaz para os atos da vida civil, ou pessoa jurídica devidamente constituída, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela plataforma.
MOTORISTA: pessoa física, maior de idade, totalmente capaz para os atos da vida civil, devidamente cadastrado na plataforma da ViaBee e atendendo a todos os requisitos legais e regulamentares.

2. RELAÇÃO CONTRATUAL
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da plataforma, sendo um contrato entre o Usuário e a ViaBee. A utilização dos serviços oferecidos na plataforma indica expressamente que o Usuário concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

O USUÁRIO COMPREENDE QUE A VIABEE CONSIDERARÁ A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE, BEM COMO AUTORIZA A VIABEE A REALIZAR O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 13.709/2018.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos de uso previstos neste instrumento, NÃO SE CADASTRE, nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da ViaBee.

O USUÁRIO RECONHECE QUE A VIABEE NÃO É UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA CADASTRADO NA PLATAFORMA. O USUÁRIO RECONHECE QUE O VIABEE COLOCA À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO UMA PLATAFORMA PARA APROXIMAR E CONTATAR OS USUÁRIOS AOS CONDUTORES RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E/OU DE COISAS.

A ViaBee poderá imediatamente encerrar e/ou alterar o conteúdo destes Termos ou quaisquer serviços em relação ao Usuário ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Para atividades como eventos e promoções, poderão ser adicionados termos específicos que serão divulgados aos respectivos serviços. Estes termos adicionados passam a integrar os demais termos e caso haja conflito entre eles os termos adicionados posteriormente prevalecem.

A ViaBee tem autonomia para modificar, subtrair e adicionar novos termos sempre que necessário. Essas alterações entrarão em vigor quando houver uma nova atualização da versão, na qual haverá atualização dos Termos e Condições de Uso dos serviços. A CADA ALTERAÇÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, O USUÁRIO SERÁ INFORMADO E DEVERÁ INFORMAR A SUA CIÊNCIA E ANUÊNCIA ÀS MODIFICAÇÕES.

Os dados obtidos pela ViaBee, incluindo suas informações de contato, poderão ser usados em eventuais casos de reclamação, litígio e acidente envolvendo você e o motorista, na intenção de que seja apurado e solucionado o incidente.

3. SERVIÇOS
Disposições gerais dos serviços

Os serviços fornecidos pela ViaBee consistem em uma plataforma tecnológica que permite aos Usuários solicitar serviços de transporte e/ou de logística, a partir de motoristas cadastrados. Os serviços são disponibilizados unicamente para o uso pessoal (enquanto consumidor ou para fins profissionais) e não comercial. O Usuário reconhece que a ViaBee não presta serviços de terceiros, incluindo serviços de transporte ou logísticos, nem funciona como empresa transportadora.
Não há por parte da ViaBee qualquer tipo de vínculo empregatício com os motoristas cadastrados na plataforma, tampouco qualquer responsabilidade sobre a qualidade do serviço prestado pelo motorista individualmente. Inclusive, é possibilitado ao Usuário cancelar qualquer corrida caso não deseje se utilizar dos serviços de determinado motorista (motorista mal avaliado no aplicativo, exemplificativamente).

A responsabilidade da ViaBee em relação aos motoristas cadastrados na plataforma limita-se a exigir, no momento do cadastro, o atendimento a todos os requisitos legais para o exercício da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Prestação dos serviços

O Usuário reconhece que os serviços podem ser disponibilizados através das várias opções de pedido na plataforma como: ViaBee; “ Econômico”, “Executivo”, “Mulher”, “Semeador,  “ViaBee Delivery”, serviço que é prestado também através de motocicletas, e outros eventualmente a serem criados. O Usuário reconhece também que os referidos serviços podem ser disponibilizados através do próprio ViaBee ou em conexão com: (i) subsidiárias, afiliadas ou parceiros da ViaBee; ou (ii) terceiros prestadores de serviços, incluindo motoristas de empresas de rede de transporte, titulares de licença de motorista privado ou titulares de autorizações, licenças ou permissões administrativas similares, para transporte.

Serviços e conteúdo de terceiros

A ViaBee não se responsabilizará por serviços de empresas que eventualmente venham, em parceria com a ViaBee, destinar algum serviço, direta ou indiretamente, aos seus parceiros comerciais.
Titularidade

A ViaBee reserva para si os direitos sobre os serviços de sua propriedade. Seu logotipo, marca estão protegidos e não podem ser explorados sem autorização expressa. A utilização que a ViaBee lhe confere está descrita na seção “Licença”.

Licença - Mediante a aceitação destes Termos e Condições de Uso, a ViaBee concede ao Usuário uma licença limitada, não-exclusiva, não-sublicenciável, revogável, inalienável que permite: (i) o acesso e utilização da aplicação no dispositivo pessoal do Usuário unicamente em conexão com internet; e (ii) o acesso e utilização de quaisquer conteúdos, informações ou materiais relacionados que possam ser disponibilizados através dos serviços da plataforma, sempre unicamente para uso pessoal (enquanto consumidor ou para fins profissionais) e não comercial. Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos nestes Termos e Condições são reservados a ViaBee e aos licenciantes da ViaBee.

Restrições - A ViaBee não permite a utilização indevida da marca, logotipo ou qualquer outra propriedade intelectual, bem como explorar comercialmente qualquer serviço sem autorização. Não é permitido alterar, invadir, hackear ou alterar os programas do site e aplicativo sob pena das sanções legais cabíveis. Qualquer alteração, atualização e upgrade de software só poderá ser realizada pela equipe técnica da ViaBee. Também é vedado ao Usuário reproduzir, preparar obras derivadas com base nos serviços, distribuir, conceder uma licença, alugar, vender, revender, transferir, exibir ou apresentar publicamente, transmitir, difundir, emitir ou por outra forma explorar os serviços, salvo mediante autorização expressa da ViaBee. Igualmente, é proibido descompilar, aplicar engenharia reversa ou desmontar os serviços, salvo nos termos permitidos pelo direito aplicável, inserir links, ou criar mirrors ou frames de todos ou parte dos serviços; causar ou correr quaisquer programas ou scripts para efeitos de scraping, indexação, sondagens ou exploração de dados de qualquer parte dos serviços ou sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspeto dos serviços; ou tentar aceder sem autorização ou prejudicar qualquer aspeto dos serviços ou dos seus sistemas e redes relacionados.

4. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Contas de Usuários - Para utilizar os serviços da ViaBee, o Usuário precisa efetuar registro na plataforma e manter uma conta ativa. Para tanto, é necessário ter 18 (dezoito) anos de idade e ser plenamente capaz para os atos da vida civil. A criação da conta exige o preenchimento de algumas informações pessoais, como nome, endereço, número de telefone celular, idade, além de fornecer uma fotografia do Usuário, para fins de segurança dos motoristas e dos demais Usuários. Além disso, é necessário possuir um método de pagamento válido (cartão de crédito ou outro meio de pagamento aceito). Caso opte pela utilização de qualquer pagamento eletrônico, em especial cartão de crédito, o Usuário concorda que seja realizada uma cobrança para averiguação dos dados cadastrados, a qual será estornada posteriormente. A veracidade, atualização e manutenção das informações são de total responsabilidade do Usuário, o qual responderá civil e criminalmente na hipótese de falsidade. Caso não haja registro de um método de pagamento ou este for inválido ou expirado não será possível a criação de sua conta nem a utilização dos serviços da ViaBee. O Usuário é responsável por manter atualizadas e completas as informações constantes na sua conta. O Usuário é responsável pela segurança e confidencialidade do nome de utilizador e senha da sua conta. Salvo autorização formal da ViaBee, o Usuário só pode ter uma conta.

O Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda ineficiente de seus dados de acesso, assim como, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros.
A ViaBee disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pelo motorista, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pelo ViaBee a seu exclusivo critério.

O ViaBee se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, sancionar com a suspensão do Perfil ou mesmo com a exclusão do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termo de Uso.

Conduta e obrigações do Usuário - É vedado ceder ou transferir a conta da ViaBee a qualquer outra pessoa física ou jurídica. Ao fazer uso da plataforma, o Usuário se compromete a cumprir a legislação e somente utilizar os serviços para finalidades legais. Também é compromisso do Usuário não causar qualquer tipo de perturbação, desconforto, transtorno ou danos materiais, tampouco participar de qualquer outra conduta ilegal, seja relativamente ao motorista, seja a qualquer outra parte. Em determinadas circunstâncias, pode ser exigido pelo motorista a apresentação de documento de identificação do Usuário, hipótese em que o Usuário desde já aceita, sob pena de lhe ser negado acesso ao serviço.

O Usuário não poderá autorizar a utilização de sua conta por terceiros, tampouco permitir que pessoas menores de 18 (dezoito) anos tenham acesso à plataforma por meio de sua conta. O Usuário não poderá permitir que pessoas menores de 18 (dezoito) anos recebam serviços disponibilizado pela ViaBee, a menos que os menores estejam acompanhados pelo próprio Usuário titular da conta.

O Usuário declara que comunicará a ViaBee através se seus canais de atendimento caso tome conhecimento de qualquer risco à segurança dos dados informados em seu cadastro para que sejam realizados bloqueio e troca da senha de acesso. a ViaBee considerará realizados pelo Usuário todas as contratações de serviços de Condutores até a data da comunicação.

O conteúdo disponibilizado e publicado pelo Usuário na plataforma é de sua única e exclusiva responsabilidade nos aspectos civil e penal, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

O Usuário concorda em compensar e isentar a ViaBee e seus administradores, diretores, funcionários e agentes, por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos contratuais, judiciais ou administrativos, decorrentes ou relacionados com (i) a utilização dos serviços; (ii) a infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Usuário; (iii) a violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo motoristas, por parte do Usuário.

Da perda ou extravio de objetos esquecidos nos veículos  -  Usuário declara ser seu o dever retirar do veículo todos os seus objetos pessoais, uma vez finalizado o trajeto. a ViaBee não se responsabiliza por perdas ou extravios de objetos pessoais nos veículos, porém disponibilizará todo o auxílio ou informação que possa facilitar a sua recuperação. Com esse propósito, a ViaBee coloca à disposição do Usuário o seguinte canal de comunicação: E-mail: support@viabee.com.br, WhatsApp: (69) 9297-2579.

Mensagens de texto - Ao se tornar Usuário da ViaBee, concorda-se em receber sempre que necessário mensagens de textos via: SMS, e-mails, WhatsApp e outros, contendo notícias, regras, normas, publicidade, alertas, atualizações ou qualquer outra que se achar necessário para o bom desenvolvimento desta plataforma.

Códigos promocionais - A ViaBee, a seu critério e sem aviso prévio, poderá criar, alterar ou desativar “códigos promocionais” para resgate em conta para públicos e datas específicas ou não, para uso de seus serviços. Esses códigos são de uso individual e pessoal e não poderão ser transferidos nem compartilhados sem a prévia autorização da ViaBee. Poderão ser desativados os códigos que expirarem a sua validade ou aqueles que a ViaBee suspeite serem fraudados ou alterados sem nenhuma sanção ou responsabilidade por parte da ViaBee. Em hipótese alguma os códigos criados serão cumulativos, ou seja, não podendo ser utilizados os códigos de uma promoção vigente para outra.

Conteúdo fornecido pelo Usuário - A ViaBee poderá permitir que qualquer pessoa publique, carregue, apresente e disponibilize conteúdo no formato de texto, áudio e vídeo incluindo comentários e feedbacks que dizem respeito aos serviços. Esse material permanece de propriedade do Usuário, mas podendo a ViaBee utilizar o mesmo em nível mundial com direito a copiar, alterar, distribuir, criar obras derivadas e utilizar da forma que desejar sem que isso cause qualquer direito ou royalties para o Usuário nem qualquer processo indenizatório.

O Usuário declara e garante que é o único responsável e proprietário de sua conta e que todo o conteúdo é de sua inteira responsabilidade não devendo publicar material ofensivo, preconceituoso, pornográfico, ilegal, difamatório e constrangedor. a ViaBee poderá remover este tipo de material sem aviso prévio e quando julgar necessário.

Acesso à rede e equipamentos - A ViaBee não se responsabiliza pelo acesso à rede (internet) para utilização dos serviços nem pelos dispositivos utilizados (computadores, tablets e smartphones). Cabe ao Usuário manter esses serviços, bem como todos os encargos necessários para o seu uso. Não há garantia que os serviços funcionarão em qualquer rede ou equipamento nem sobre a cobertura da rede e dos serviços. Deve-se observar as condições do funcionamento da rede em cada região. A ViaBee não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular.

5. PAGAMENTO

Disposições gerais - A contratação dos serviços pelo Usuário gerará um valor em dinheiro a ser pago ao motorista. A ViaBee realiza a intermediação desta operação repassando ao prestador o valor devido mais os impostos sobre o referido serviço sem haver qualquer outro ônus ao Usuário.

O valor informado é o valor final e total pelo serviço, não havendo nenhum acréscimo ou adicional, que será lançado no cartão de crédito ou outro método de pagamento contratado. O recibo será enviado ao Usuário por e-mail. Qualquer problema que possa haver no método de pagamento a ViaBee usará um segundo método indicado no momento do cadastro (envio de boleto bancário). Conforme a região geográfica pode haver acréscimos no valor devido a pedágios e legislações locais.

A ViaBee gerencia o pagamento dos motoristas, mas não gerencia gorjetas de qualquer espécie. As gorjetas são de única e exclusiva inciativa do Usuário e deve fazê-lo no local se optar por essa compensação.
No valor total informado da corrida, está incluído o percentual relativo à taxa de tecnologia. Conforme tabela apresentada ao motorista no ato do seu cadastramento.

Na hipótese de inadimplemento de corridas pelo Usuário, de forma total ou parcialmente, seja em dinheiro, seja por cartão de crédito, a ViaBee poderá se utilizar dos dados cadastrais do Usuário para realizar a cobrança dos valores.

Caso o Usuário opte por pagar a corrida em espécie, contudo efetue o cancelamento da corrida antes de iniciá-la, a ViaBee poderá cobrar do Usuário uma Taxa de Cancelamento, a qual será debitada do valor da próxima corrida contratada pelo Usuário, podendo a referida taxa ser debitada, inclusive, do cartão de crédito eventualmente cadastrado pelo Usuário.

Tarifas e Encargos - As tarifas aplicáveis aos Usuários são fornecidas no aplicativo e/ou no website e podem ser alteradas ou atualizadas pela ViaBee.
O Usuário reconhece e aceita que podem ser estabelecidos, removidos e/ou revistos encargos para todos ou quaisquer serviços nos termos aqui estabelecidos, sendo acordado que os encargos aplicáveis são os que estiverem em vigor ao tempo em que o pedido por parte do Usuário for efetuado.

Os encargos pagos pelo Usuário são definitivos e não reembolsáveis, salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições de Uso, ou a partir de decisão da ViaBee ou do motorista cadastrado na plataforma.

Espera - Se o Usuário submeter o motorista a espera antes do início ou durante a prestação do serviço para além do tempo indicado como gratuito na plataforma, a ViaBee pode cobrar do Usuário uma taxa de espera em benefício do motorista, a qual será informada em seu telefone celular.

Cancelamento - Não haverá cobrança de qualquer valor caso a corrida solicitada seja cancelada antes da aceitação de algum motorista. Caso já tenha ocorrido a aceitação do motorista, após o tempo informado na plataforma, o Usuário poderá sofrer a cobrança da taxa de cancelamento informada no aplicativo.

Faixa de tolerância - O valor apresentado ao usuário, no momento da solicitação da corrida, representa um valor estimado e que será cobrado do passageiro e utilizado nos cálculos de repasses, desde que o valor alcançado pela corrida não ultrapasse a faixa de tolerância de até 20% do valor estimado, para mais ou para menos.
Caso o valor alcançado pela corrida seja menor ou ultrapasse a faixa de tolerância de 20%, será cobrado o valor efetivamente empregado na corrida.

Taxa de reparos ou limpeza - Caso haja mau uso do serviço, excedendo as condições normais de limpeza e cuidados, a ViaBee pode cobrar do Usuário através de sua conta, a limpeza e reparos de possíveis danos no veículo do motorista, reembolsando-o pelo ocorrido os serviços de acordo com os valores de mercado. Esses valores não são reembolsáveis.

6. RESPONSABILIDADES

A VIABEE NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS MATERIAIS, PATRIMONIAIS, MORAIS OU QUALQUER OUTRO QUE POSSA RESULTAR DO USO DOS SERVIÇOS, SENDO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO USUÁRIO QUE SE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIRO, CUJA RESPONSABILIDADE É INTEGRAL DO PRÓPRIO MOTORISTA.

A ViaBee não se responsabiliza nem dá garantias sobre a qualidade, confiabilidade, disponibilidade e pontualidade dos serviços. É de responsabilidade do Usuário qualquer risco que possa envolver os serviços. Os motoristas são terceiros prestadores de serviços, e não funcionários da ViaBee, não possuindo a ViaBee qualquer ingerência em relação à conduta e comportamento dos motoristas.

Na hipótese de ocorrerem fatos desagradáveis, irregulares ou ilegais por parte dos motoristas, a ViaBee se responsabiliza unicamente pela averiguação desse fato e pela adoção das medidas interna pertinentes, inclusive com relação à comunicação das autoridades públicas pertinentes e descadastramento compulsório do motorista da plataforma, sendo o caso.
Falhas decorrentes do ofício, atrasos do motorista, acidentes, lesões e mortes não estão ao alcance de responsabilidade da ViaBee.

Não é de responsabilidade da ViaBee a utilização de rotas alternativas por motoristas ou transportes de objetos ilegais.
O Usuário declara que entende e aceita a possibilidade de existirem erros, intermitências ou indisponibilidade dos serviços da plataforma, sendo que a ViaBee não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou interrupção da prestação do serviço ao Usuário.

A ViaBee declara que promoverá todos os esforços razoáveis para evitar a existência de vírus ou qualquer outro elemento nocivo existente na plataforma, e o Usuário compreende e aceita a utilização da plataforma isentando a ViaBee de qualquer dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da plataforma eventualmente infectada ou defeituosa.

7. DO TRATAMENTO DOS DADOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO

O USUÁRIO COMPREENDE QUE A VIABEE CONSIDERARÁ A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE, BEM COMO AUTORIZA A VIABEE A REALIZAR O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS À PLATAFORMA, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 13.709/2018.

O referido consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo Usuário, ficando desde já avençado que, nessa hipótese, o Usuário não mais poderá continuar a prestar quaisquer serviços por meio do Aplicativo ViaBee, porque estes estarão inviabilizados, visto que o tratamento dos dados é uma condição necessária para a prestação dos serviços. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.

Nos termos do art. 5º, inciso X, da Lei nº 13.709/18, compreende-se como tratamento de dados pessoais toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O tratamento em geral de dados do Usuário e das viagens serão realizados somente em caráter sigiloso, observada estritamente a finalidade dos serviços prestados pela ViaBee, atentando-se, no mais, aos devidos procedimentos de segurança e às regras previstas na Lei nº 13.709/2018.

Respeitando-se a segurança, a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos Usuários, a ViaBee, quando assim determinado por legislação municipal regulatória existente, realizará a coleta de informações para cadastro e poderá compartilhar com o Poder Público as informações referentes aos dados dos serviços executados, do Usuário ou, ainda, os dados do veículo em que ocorreu a intermediação.

A ViaBee se reserva ainda no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Usuário, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

Após receber a documentação de cadastro, a ViaBee efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Usuário.
O Usuário declara que todas as informações fornecidas a ViaBee são exatas e verídicas e que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidade destas. A ViaBee não se responsabilizará por quaisquer danos a terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo Usuário, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação destes Termos.

Os dados obtidos pela ViaBee, incluindo as informações de contato, poderão ser usados em eventuais casos de reclamação, litígio e acidente envolvendo Usuários e motoristas, na intenção de que seja apurado e solucionado o incidente.

Conforme previsto na legislação vigente, o Usuário autoriza a ViaBee a armazenar e disponibilizar os seus dados pessoais em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, desde que observadas as hipóteses e prazos previstos em Lei.
O armazenamento, organização, e eventual utilização e divulgação de dados do Usuário e das corridas realizadas, serão realizados somente em caráter sigiloso ou a partir de determinação judicial, atentando-se, no mais, às regras previstas na Lei nº 13.709/2018.

A ViaBee se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, sancionar com a suspensão do perfil ou mesmo com a exclusão do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termo.

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada no foro da Comarca de Indaiatuba/SP.

9. AVISOS E NOTIFICAÇÕES

A ViaBee poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua conta. O Usuário poderá notificar a ViaBee através do e-mail: support@viabee.com.br e WhatsApp: (69) 9297-2579, ou fazer comunicação escrita para o endereço da sede do ViaBee: Rua Canadá, nr 115 – Jardim América, Indaiatuba/SP, CEP 13.339-400.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

O Usuário não pode ceder ou transmitir estes Termos e Condições de Uso integral ou parcialmente sem o prévio consentimento por escrito da ViaBee. O Usuário dá o seu consentimento a ViaBee para que ceda ou transmita estes Termos e Condições de Uso integral ou parcialmente, incluindo: (i) a subsidiárias ou afiliadas; (ii) a eventual adquirente de capital, negócio ou ativos da ViaBee; ou (iii) a um sucessor em virtude de fusão. Não existe qualquer joint venture, parceria, relação de trabalho ou de agência entre o Usuário, a ViaBee e o motorista em decorrência da aceitação destes Termos e Condições de Uso ou da utilização dos serviços.

O Usuário, igualmente, manifesta ciência com a integralidade da política de privacidade da ViaBee e suas especificidades.
O Usuário declara que avaliou todos os termos e condições do presente instrumento, e que aceita e concorda com todas as disposições aqui contidas.

CASO VOCÊ TENHA DÚVIDAS SOBRE OS PRESENTES TERMOS DE USO, POR FAVOR, ENTRE EM CONTATO COM OS NOSSOS CANAIS DE ATENDIMENTO.

E-mail: support@viabee.com.br
WhatsApp: (69) 9297-2579